CBH-BS COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA
DA BAIXADA SANTSITA
“Indica Prioridade de
Investimento ao FEHIDRO”
O Comitê da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista,
no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a Deliberação CBH-BS nº 048/02 de
27/08/2002 que indicou prioridades de investimentos do CBH-BS ao FEHIDRO
referente aos recursos disponíveis para o ano de 2002;
Considerando que após o atendimento das 9(nove)
solicitações classificadas no artigo 2º
da Deliberação CBH-BS nº 048/02, resultou um saldo positivo de R$
75.256,61;
Considerando que os classificados em 10º, 11º, 12º e
13º lugares, foram incluídos na Carteira Suplementar de Projetos, conforme
artigo 4º da Deliberação CBH-BS nº 048/02;
Considerando que o recurso resultante de R$
75.256,61 não é suficiente para o atendimento integral da Solicitação
classificada em 10º lugar;
Considerando o que estabelece a Deliberação CBH-BS
nº 39/02, foi oferecido o saldo restante de R$ 75.256,61 aos classificados em
10º e 11º lugares na Carteira Suplementar de Projetos, Prefeitura Municipal de
Bertioga e Agencia Metropolitana da Baixada Santista, respectivamente, para
que, aumentando a contrapartida proposta inicialmente, pudessem utilizar o
recurso oferecido, para executar os seus projetos;
Considerando que a Prefeitura Municipal de Bertioga
e a Agencia Metropolitana da Baixada Santista declinaram da utilização do
recurso oferecido;
Considerando que após a desistência do 10º e 11º classificados na Carteira Suplementar
de Projetos, foi oferecido ao 12º colocado, a Prefeitura Municipal de São
Vicente, o saldo do recurso remanescente;
Considerando que a Prefeitura Municipal de São
Vicente, através do ofício nº 580/02 – GP, acolheu a proposta para utilização
do recurso remanescente de R$ 75.256,61, para viabilizar a execução do Plano
Diretor de Macro Drenagem na Área Insular, concordando desta forma em aumentar
a sua contrapartida;
Considerando que o custo do “Plano Diretor de Macro
Drenagem na Área Insular” da Prefeitura Municipal de São Vicente orçado
inicialmente em R$ 282.900,00, com contrapartida de R$ 70.725,00 e
financiamento do FEHIDRO no valor de R$ 212.175,00, deverá ter aumentado o
valor da contrapartida para R$ 207.643,39, em função do recurso disponível do
FEHIDRO de R$ 75.256,61;
DELIBERA:
Artigo 1º
- Fica indicado para receber recursos do
FEHIDRO, na modalidade de Fundo Perdido, a Solicitação classificada em 12º
lugar na Carteira Suplementar de Projetos, conforme Artigo 4º da Deliberação CBH-BS nº 048/02, como segue:
-
Tomador:
Prefeitura Municipal de São Vicente
-
Empreendimento:
Projeto de Macro Drenagem na Área
Insular
-
Valor
Global do Empreendimento: R$ 282.900,00
-
Valor
da Contrapartida: R$ 207.643,39
-
Valor
do Financiamento FEHIDRO: R$ 75.256,61
-
Modalidade
de Financiamento: Fundo Perdido.
Parágrafo Único – O recurso do FEHIDRO no valor de R$ 75.256,61
a ser aplicado na Solicitação descrita no Caput, refere-se ao saldo remanescente dos recursos do orçamento de 2002
disponibilizados ao CBH-BS e aplicados através da Deliberação CBH-BS nº 048/02
de 27/08/2002.
Artigo 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial do Estado.
ARTUR PARADA PRÓCIDA CELSO GARAGNANI JOSÉ LUIZ GAVA